HC 933410 - DECISAO

HC 933410 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por deficiência na instrução: a impetração não trouxe a cópia do acórdão exauridor da prestação jurisdicional (nem outros documentos imprescindíveis), e o habeas corpus exige prova pré-constituída, de modo que, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: CARIANE MARTINS CABRERA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Liminarmente
Outcome
não conheço, liminarmente, do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Hediondez, Regime Prisional Inicial, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Hediondez Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

CARIANE MARTINS CABRERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 afastamento da natureza hedionda do delito
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por deficiência na instrução: a impetração não trouxe a cópia do acórdão exauridor da prestação jurisdicional (nem outros documentos imprescindíveis), e o habeas corpus exige prova pré-constituída, de modo que, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço, liminarmente, do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
  • Intimem-se.