HC 933864 - DECISAO

HC 933864 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que indiquem dedicação habitual da paciente ao tráfico, sendo ela primária e com bons antecedentes e a quantidade de entorpecente apreendida não expressiva (24,06 g de maconha), aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e computou-se a causa de aumento do art. 40, III, resultando na reprimenda final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: RUBIANA ROBERTA REZENDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

RUBIANA ROBERTA REZENDE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 existência de indícios de dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 quantum da redução de pena

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que indiquem dedicação habitual da paciente ao tráfico, sendo ela primária e com bons antecedentes e a quantidade de entorpecente apreendida não expressiva (24,06 g de maconha), aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e computou-se a causa de aumento do art. 40, III, resultando na reprimenda final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.