AREsp 2598419 - DECISAO

AREsp 2598419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, mantendo a legalidade do ingresso domiciliar e a comprovação da materialidade e autoria, aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 em virtude da jurisprudência que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso como fundamento idôneo para afastar o redutor e considerando a quantidade apreendida não relevante, reduzindo-se a pena para a fração estabelecida e majorando a consequente modulação do regime e da substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente / Réu: MURILLO FRANCISCO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a ser determinada pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MURILLO FRANCISCO DA SILVA SOUZA

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima corroborada por campana e apreensão
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em flagrante e por busca domiciliar
  3. 3 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, mantendo a legalidade do ingresso domiciliar e a comprovação da materialidade e autoria, aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 em virtude da jurisprudência que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso como fundamento idôneo para afastar o redutor e considerando a quantidade apreendida não relevante, reduzindo-se a pena para a fração estabelecida e majorando a consequente modulação do regime e da substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a ser determinada pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • aplicação de 166 dias-multa