HC 933773 - DECISAO

HC 933773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, critério idôneo segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, e a insurgência quanto à incidência do art. 40, III constitui reiteração de pedido já apreciado (HC n. 810.785/SC), atraindo o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ, não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA DE FRANCA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5390-17.2022.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorante (art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorante (art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006)

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Parties

THIAGO PEREIRA DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5390-17.2022.8.24.0038)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 exasperação da pena-base pela natureza, quantidade e variedade de entorpecentes
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, critério idôneo segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, e a insurgência quanto à incidência do art. 40, III constitui reiteração de pedido já apreciado (HC n. 810.785/SC), atraindo o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ, não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.