HC 918327 - DECISAO

HC 918327 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos idôneos e inequívocos que comprovassem a prática do crime de tráfico (art. 33), considerando-se a quantidade ínfima apreendida (um frasco de lança-perfume), a ausência de flagrante comercialização, a inexistência de outros objetos que indicassem tráfico e o fato de o local atrair também usuários; por essa razão, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MAURICIO ORIDES COELHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Desclassificação)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO ORIDES COELHO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 28, caput, da mesma lei
  2. 2 Se é possível, no habeas corpus, desclassificar crime sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Se os elementos colhidos na fase policial foram suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos idôneos e inequívocos que comprovassem a prática do crime de tráfico (art. 33), considerando-se a quantidade ínfima apreendida (um frasco de lança-perfume), a ausência de flagrante comercialização, a inexistência de outros objetos que indicassem tráfico e o fato de o local atrair também usuários; por essa razão, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.