HC 933838 - DECISAO

HC 933838 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional: paciente primário, crime sem violência e quantidade de droga apreendida (15 pés de maconha e cerca de 1.497 g) não suficiente, segundo o Tribunal, para justificar a medida mais gravosa, impondo-se substituição por medidas cautelares adequadas pelo juízo de origem, com possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Fabio Junior Balbino Freire; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude e de Execuções Fiscais da comarca de Lavras/MG; Órgão Ministerial Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Adequação, Gravidade Concreta
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Adequação Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

Fabio Junior Balbino Freire

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude e de Execuções Fiscais da comarca de Lavras/MG

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e do contexto da droga apreendida como elemento para gravidade concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional: paciente primário, crime sem violência e quantidade de droga apreendida (15 pés de maconha e cerca de 1.497 g) não suficiente, segundo o Tribunal, para justificar a medida mais gravosa, impondo-se substituição por medidas cautelares adequadas pelo juízo de origem, com possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Decretar a prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos