HC 929846 - DECISAO

HC 929846 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória (afastamento da minorante do art. 33, § 4º) cuja desconstituição demandaria reexame aprofundado das provas, vedado na via estreita do writ; as instâncias ordinárias fundamentaram-se na expressiva quantidade e nas circunstâncias do transporte (780 kg em 780 tijolos, ocultação em caminhão, confissão sobre o serviço remunerado), evidenciando dedicação do paciente à atividade criminosa e justificando também a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ROBERTO ALEXANSDRO PEIXOTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1501939-30.2023.8.26.0132
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Perdimento De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ALEXANSDRO PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1501939-30.2023.8.26.0132

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória (afastamento da minorante do art. 33, § 4º) cuja desconstituição demandaria reexame aprofundado das provas, vedado na via estreita do writ; as instâncias ordinárias fundamentaram-se na expressiva quantidade e nas circunstâncias do transporte (780 kg em 780 tijolos, ocultação em caminhão, confissão sobre o serviço remunerado), evidenciando dedicação do paciente à atividade criminosa e justificando também a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.