HC 919275 - DECISAO

HC 919275 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente porque a fundamentação adotada pelo juízo de origem (principalmente referência à necessidade de garantia da ordem pública e à gravidade abstrata do delito) mostrou-se dissociada de elementos concretos e individualizados que justificassem a medida extrema; entretanto, para alguns corréus houve fundamento autônomo apto a manter a custódia; estendeu-se o benefício a três corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MAURICIO FERNANDO DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior
Outcome
Habeas corpus concedido, com revogação da prisão preventiva do paciente, e efeitos estendidos a corréus específicos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO FERNANDO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 existência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente porque a fundamentação adotada pelo juízo de origem (principalmente referência à necessidade de garantia da ordem pública e à gravidade abstrata do delito) mostrou-se dissociada de elementos concretos e individualizados que justificassem a medida extrema; entretanto, para alguns corréus houve fundamento autônomo apto a manter a custódia; estendeu-se o benefício a três corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, com revogação da prisão preventiva do paciente, e efeitos estendidos a corréus específicos

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de MAURICIO FERNANDO DE MOURA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Extendem-se os efeitos da decisão a Ivan Alexandre de Oliveira Brito, Ricardo Penquis Rodrigues e Cassiano Cardoso de Macedo, nos termos do art. 580 do CPP