HC 933245 - DECISAO

HC 933245 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a negativa da minorante do art. 33, §4º, decorreu de fundamentos concretos assentados no acervo fático-probatório (conversas e demais elementos que indicam dedicação habitual ao tráfico), matéria que exige reexame de provas e, portanto, é incompatível com o rito do habeas corpus; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: RAIANA LARISSA DE CAMPOS SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAIANA LARISSA DE CAMPOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a negativa da minorante do art. 33, §4º, decorreu de fundamentos concretos assentados no acervo fático-probatório (conversas e demais elementos que indicam dedicação habitual ao tráfico), matéria que exige reexame de provas e, portanto, é incompatível com o rito do habeas corpus; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.