HC 927502 - DECISAO

HC 927502 - DECISAO

O STJ concluiu que os elementos constantes dos autos não demonstraram dedicação do paciente a atividades criminosas além dos próprios elementos do tipo penal, de modo que é aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e convertendo a pena em medidas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de Pernambuco; Paciente: Jefferson Thaua Gomes; Respondente: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais; julgado prejudicado o agravo...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública de Pernambuco

Impetrante

Jefferson Thaua Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Respondente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade e natureza da droga para a aplicação da minorante
  3. 3 Definição do regime inicial e possibilidade de conversão da pena em medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os elementos constantes dos autos não demonstraram dedicação do paciente a atividades criminosas além dos próprios elementos do tipo penal, de modo que é aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e convertendo a pena em medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais; julgado prejudicado o agravo...

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão