HC 933337 - DECISAO

HC 933337 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida não era expressiva suficiente para justificar, de imediato, a medida mais gravosa da prisão preventiva, sendo desproporcional a manutenção da custódia; assim, foi deferida liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, com possibilidade de decretação de preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Breno Conceicao dos Santos; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Estância/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

Breno Conceicao dos Santos

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Estância/SE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida não era expressiva suficiente para justificar, de imediato, a medida mais gravosa da prisão preventiva, sendo desproporcional a manutenção da custódia; assim, foi deferida liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, com possibilidade de decretação de preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Decretação futura da prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos