HC 933210 - DECISAO

HC 933210 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para desclassificação por demandar reexame fático, verificou-se manifesta ilegalidade ao reconhecer reincidência com base em condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006; por ser desproporcional tal reconhecimento, o Tribunal afastou a reincidência, aplicou o redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33) na fração de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TIAGO ONORATO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão (apelado): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (mérito E Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Reincidência Tráfico Privilegiado (art.33 §4º) Dosimetria +2 more

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Parties

TIAGO ONORATO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão (apelado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art.28)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração da condenação anterior por art.28 para fins de reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para desclassificação por demandar reexame fático, verificou-se manifesta ilegalidade ao reconhecer reincidência com base em condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006; por ser desproporcional tal reconhecimento, o Tribunal afastou a reincidência, aplicou o redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33) na fração de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por restritivas de direitos

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa