HC 933770 - DECISAO

HC 933770 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de matéria inserida em jurisprudência consolidada e porque o Tribunal estadual demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas e comprovação de reincidência e cumprimento de pena, mostrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL CARVALHO HENRIQUE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL CARVALHO HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de matéria inserida em jurisprudência consolidada e porque o Tribunal estadual demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas e comprovação de reincidência e cumprimento de pena, mostrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.