HC 933704 - DECISAO

HC 933704 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Paciente: THAYLA BEATRIZ MARTINS DE CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

THAYLA BEATRIZ MARTINS DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 requisito de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.