HC 895337 - DECISAO

HC 895337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação ou de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; além disso, a condenação por art. 33, caput, estava suficientemente fundamentada em provas (depoimentos policiais uníssonos, apreensão de variedades de drogas, anotação de traficância e quantia em dinheiro), o que justificou o indeferimento das teses defensivas e a manutenção da dosimetria e da não aplicação do redutor do §4º do art.33.

Parties
Paciente: FELIPE OLIVEIRA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FELIPE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se há prova suficiente para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse destinada a consumo pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação ou de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; além disso, a condenação por art. 33, caput, estava suficientemente fundamentada em provas (depoimentos policiais uníssonos, apreensão de variedades de drogas, anotação de traficância e quantia em dinheiro), o que justificou o indeferimento das teses defensivas e a manutenção da dosimetria e da não aplicação do redutor do §4º do art.33.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus
  • Liminar indeferida