HC 921348 - DECISAO

HC 921348 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que não se configura crime impossível, porquanto a lei adota a teoria objetiva temperada que exige inidoneidade absoluta do meio para reconhecer a atipicidade; havia, ainda que mínima, possibilidade de consumação, e o ato de trazer a droga já consuma o crime previsto no art.33 (unissubsistente). Ademais, a dosimetria foi fundamentada nos critérios do art.59 do CP e art.42 da Lei Antidrogas, com compensação entre agravante (reincidência) e atenuante (confissão) e majorante do art.40, III, e não há ilegalidade a justificar revisão pelo STJ. A análise do art.41 da Lei 11.343/06 não foi realizada pelo Tribunal a quo e não...

Parties
Paciente: TANIA CRISTINA DOS SANTOS SKARELLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus com fulcro no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Revista Íntima, Reincidência, Art. 41 Da Lei 11.343/06 (questão Não Analisada)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Crime Impossível Dosimetria Da Pena Revista Íntima Reincidência +1 more

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Parties

TANIA CRISTINA DOS SANTOS SKARELLIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime impossível e atipicidade por ineficácia do meio
  2. 2 Consumação do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 (natureza unissubsistente)
  3. 3 Dosimetria da pena: aplicação de agravante por reincidência, atenuante por confissão e causa de aumento art.40, III

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que não se configura crime impossível, porquanto a lei adota a teoria objetiva temperada que exige inidoneidade absoluta do meio para reconhecer a atipicidade; havia, ainda que mínima, possibilidade de consumação, e o ato de trazer a droga já consuma o crime previsto no art.33 (unissubsistente). Ademais, a dosimetria foi fundamentada nos critérios do art.59 do CP e art.42 da Lei Antidrogas, com compensação entre agravante (reincidência) e atenuante (confissão) e majorante do art.40, III, e não há ilegalidade a justificar revisão pelo STJ. A análise do art.41 da Lei 11.343/06 não foi realizada pelo Tribunal a quo e não...

Court Disposition

denegado o habeas corpus com fulcro no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.