AREsp 2657328 - DECISAO

AREsp 2657328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tratar-se de matéria unicamente de direito, admitiu-se o recurso especial e concluiu-se que a quantidade de droga apreendida (48,60g de cocaína) era inexpressiva, não havendo demonstração de dedicação a atividades criminosas, de modo que deveria ser aplicada a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), compensada com a majorante do art.40, IV, resultando em pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: DIEGO GOMESDE CARVALHO; Denunciado: Dhone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Admissão Do Recurso Especial E Reexame De Matéria De Direito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DIEGO GOMESDE CARVALHO

Recorrente

Dhone

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Admissão Do Recurso Especial E Reexame De Matéria De Direito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático quando a matéria é de direito
  3. 3 revaloração da dosimetria em face da minorante e majorante aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tratar-se de matéria unicamente de direito, admitiu-se o recurso especial e concluiu-se que a quantidade de droga apreendida (48,60g de cocaína) era inexpressiva, não havendo demonstração de dedicação a atividades criminosas, de modo que deveria ser aplicada a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), compensada com a majorante do art.40, IV, resultando em pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Admitir o recurso especial