HC 908406 - DECISAO

HC 908406 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base em 1/6 está justificada pela natureza e quantidade da droga apreendida (61,85g de crack) em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis legitimam a fixação do regime inicial fechado; assim, não há razão para reduzir a pena-base ou para afastar o regime fechado.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO DOS REIS ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBERTO DOS REIS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base em 1/6 está justificada pela natureza e quantidade da droga apreendida (61,85g de crack) em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis legitimam a fixação do regime inicial fechado; assim, não há razão para reduzir a pena-base ou para afastar o regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 30/31
  • Publique-se