HC 909904 - DECISAO

HC 909904 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos nos autos que evidenciam dedicação da paciente à atividade criminosa, circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e tal conclusão não pode ser desconstituída na via do habeas corpus por implicar revolvimento fático-probatório inadmissível.

Parties
Paciente: GABRIELA DO CARMO SAVIO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Fático Probatória, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Revisão Fático Probatória Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GABRIELA DO CARMO SAVIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação do paciente a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos nos autos que evidenciam dedicação da paciente à atividade criminosa, circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e tal conclusão não pode ser desconstituída na via do habeas corpus por implicar revolvimento fático-probatório inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus