HC 839294 - DECISAO

HC 839294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal face à condenação com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção oficiosa; as instâncias ordinárias analisaram e reconheceram provas suficientes de autoria e materialidade (diligências policiais, apreensões, objetos e depoimentos), e o habeas corpus não admite reexame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0135582-47.2016.8.09.0175); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita +4 more

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Parties

LUIS FELIPE COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0135582-47.2016.8.09.0175)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra sentença com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar e inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal face à condenação com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção oficiosa; as instâncias ordinárias analisaram e reconheceram provas suficientes de autoria e materialidade (diligências policiais, apreensões, objetos e depoimentos), e o habeas corpus não admite reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se e intimem-se