HC 917853 - DECISAO

HC 917853 - DECISAO

A ordem de habeas corpus não foi conhecida porque a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (640 kg de maconha, modus operandi, atuação integrada), e nesta via não se admite o reexame do conjunto probatório para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: GLAUBER LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Inicial Fechado Súmula 7 Do STJ

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Parties

GLAUBER LOPES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus não foi conhecida porque a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (640 kg de maconha, modus operandi, atuação integrada), e nesta via não se admite o reexame do conjunto probatório para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.