AREsp 2411069 - DECISAO

AREsp 2411069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito relevante, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: as provas obtidas na busca domiciliar foram reputadas lícitas porque houve crime de natureza permanente e fundadas razões para ingresso dos policiais sem mandado; a desclassificação e a absolvição demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e questões constitucionais não podem ser examinadas nesta Corte, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Ré: MAIRA FERREIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Desclassificação Para Porte Para Consumo +4 more

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Parties

MAIRA FERREIRA

Agravante / Ré

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado e nulidade das provas obtidas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e consideração de antecedentes (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito relevante, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: as provas obtidas na busca domiciliar foram reputadas lícitas porque houve crime de natureza permanente e fundadas razões para ingresso dos policiais sem mandado; a desclassificação e a absolvição demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e questões constitucionais não podem ser examinadas nesta Corte, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se