HC 887269 - DECISAO

HC 887269 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação com base na comprovação da materialidade e autoria (auto de apreensão, laudos, boletim de ocorrência e depoimentos policiais), na coerência e firmeza dos relatos de monitoramento do ponto de tráfico e na confissão do acusado quanto à propriedade dos pinos; verificou-se destinação mercantil dos entorpecentes e habitualidade nas atividades criminosas, tornando inviável a desclassificação para art. 28 e a concessão da minorante do art. 33, §4º; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto probatório, pelo que se denegou a ordem.

Parties
Paciente: IGOR VARELA DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º), Majorante (art.40, Vi), Habeas Corpus, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º) Majorante (art.40, Vi) Habeas Corpus +2 more

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Parties

IGOR VARELA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação com base na comprovação da materialidade e autoria (auto de apreensão, laudos, boletim de ocorrência e depoimentos policiais), na coerência e firmeza dos relatos de monitoramento do ponto de tráfico e na confissão do acusado quanto à propriedade dos pinos; verificou-se destinação mercantil dos entorpecentes e habitualidade nas atividades criminosas, tornando inviável a desclassificação para art. 28 e a concessão da minorante do art. 33, §4º; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto probatório, pelo que se denegou a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.