HC 930113 - DECISAO

HC 930113 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na existência de maus antecedentes e condenações anteriores concretas, o que justificou a valoração negativa no vetor dos antecedentes e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, autorizando regime mais gravoso mesmo para pena definitiva inferior a oito anos; ademais, eventual reexame das provas é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR MEDEIROS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

PAULO CÉSAR MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena definitiva inferior a 8 anos em presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)
  2. 2 incidência dos maus antecedentes na elevação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame de prova na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na existência de maus antecedentes e condenações anteriores concretas, o que justificou a valoração negativa no vetor dos antecedentes e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, autorizando regime mais gravoso mesmo para pena definitiva inferior a oito anos; ademais, eventual reexame das provas é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.