AREsp 2664864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que as circunstâncias constantes dos autos (quantidades apreendidas, acondicionamento e desemprego) não eram suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual do réu ao tráfico e afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRICO LUCIO PERLIN; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GUILHERME HENRICO LUCIO PERLIN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se a situação de desemprego do réu é fundamento idôneo para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e forma de acondicionamento da droga para fins de afastamento da benesse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que as circunstâncias constantes dos autos (quantidades apreendidas, acondicionamento e desemprego) não eram suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual do réu ao tráfico e afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Regime inicial de cumprimento de pena: aberto