HC 933346 - DECISAO

HC 933346 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para excluir a agravante do art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal, por ausência de nexo entre a pandemia e a conduta, e estendeu-se ao paciente a decisão concedida ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, redimensionando a pena do paciente para 10 anos e 3 meses de reclusão e ao pagamento de 1.496 dias-multa.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTOS PAIVA DA SILVA; Corréu: FÁBIO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Voltada À Vil Mercancia, Agravante Do Art. 61, II, Alínea 'j' Do Código Penal, Habeas Corpus, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Voltada À Vil Mercancia Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea 'j' Do Código Penal Habeas Corpus Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MATHEUS SANTOS PAIVA DA SILVA

Paciente

FÁBIO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j' do Código Penal
  2. 2 exigência de nexo entre calamidade pública e conduta para incidência da agravante
  3. 3 possibilidade de extensão de ordem a corréu na mesma situação fática (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para excluir a agravante do art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal, por ausência de nexo entre a pandemia e a conduta, e estendeu-se ao paciente a decisão concedida ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, redimensionando a pena do paciente para 10 anos e 3 meses de reclusão e ao pagamento de 1.496 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Excluir a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal e redimensionar a pena do paciente para 10 anos e 3 meses de reclusão e ao pagamento de 1.496 dias-multa.
  • Publique-se.