REsp 2111355 - DECISAO

REsp 2111355 - DECISAO

O STJ entendeu que a relevante quantidade e natureza das drogas podem ser consideradas para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sem configurar bis in idem quando tais elementos integram, juntamente com outros elementos concretos, a fundamentação para afastar a minorante do art. 33, §4º; por isso determinou o refeito da dosimetria, majorou a pena-base e redimensionou a pena final, fixando regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem ao considerar a quantidade da droga na pena-base e na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a relevante quantidade e natureza das drogas podem ser consideradas para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sem configurar bis in idem quando tais elementos integram, juntamente com outros elementos concretos, a fundamentação para afastar a minorante do art. 33, §4º; por isso determinou o refeito da dosimetria, majorou a pena-base e redimensionou a pena final, fixando regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para aumentar a pena-base e redimensionar a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.