HC 929369 - DECISAO

HC 929369 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar o redutor (quantidade de droga e ações penais em curso) eram comuns ao paciente e ao corréu; diante da jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual investigações ou ações em curso e a quantidade, isoladamente, não impedem a aplicação do art. 33, § 4º, procedeu-se à nova dosimetria aplicando o redutor, fixando a pena em 3 anos e 8 meses de reclusão, regime aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ficando a execução a cargo do Juízo das Execuções Criminais; embora o habeas corpus não fosse cabível como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de...

Parties
Paciente: ERICKSON DE ALMEIDA WOLINGER; Corréu: LUCAS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Extensão De Efeitos

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Parties

ERICKSON DE ALMEIDA WOLINGER

Paciente

LUCAS

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável ao corréu
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a existência de ações penais em curso ou a quantidade de droga afastam, por si só, o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar o redutor (quantidade de droga e ações penais em curso) eram comuns ao paciente e ao corréu; diante da jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual investigações ou ações em curso e a quantidade, isoladamente, não impedem a aplicação do art. 33, § 4º, procedeu-se à nova dosimetria aplicando o redutor, fixando a pena em 3 anos e 8 meses de reclusão, regime aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ficando a execução a cargo do Juízo das Execuções Criminais; embora o habeas corpus não fosse cabível como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de...

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 3 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto