RHC 195892 - DECISAO

RHC 195892 - DECISAO

Reconhecimento da prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a impetração.

Parties
Recorrente: SILVIO KEVEN SANTOS DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
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Parties

SILVIO KEVEN SANTOS DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Reconhecimento da prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.