HC 894842 - DECISAO

HC 894842 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e desconstituir decisão das instâncias ordinárias; adicionalmente, a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a alteração do regime prisional.

Parties
Paciente: Hericlys Silva de Barros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500171-66.2023.8.26.0424)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Hericlys Silva de Barros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500171-66.2023.8.26.0424)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso de drogas via habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e desconstituir decisão das instâncias ordinárias; adicionalmente, a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a alteração do regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.