HC 904679 - DECISAO

HC 904679 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade na busca pessoal, sendo incabível na via estreita do habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório sobre a tipicidade como tráfico; contudo, a majoração da pena-base por natureza/quantidade dos entorpecentes revelou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida (mesmo que parcial/retratada) e compensada proporcionalmente com a agravante da reincidência, resultando na fixação da pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA DA ROCHA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência +2 more

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Parties

GABRIEL PEREIRA DA ROCHA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ilicitude da prova
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade do entorpecente

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade na busca pessoal, sendo incabível na via estreita do habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório sobre a tipicidade como tráfico; contudo, a majoração da pena-base por natureza/quantidade dos entorpecentes revelou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida (mesmo que parcial/retratada) e compensada proporcionalmente com a agravante da reincidência, resultando na fixação da pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

concedido em parte

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado
  • Condenado ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal