HC 923392 - DECISAO

HC 923392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à ilicitude da busca e apreensão e outros pontos não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que admitir o writ importaria em supressão de instância; adicionalmente, as provas constantes dos autos demonstram a licitude da diligência (o paciente franqueou o acesso) e há conjunto probatório robusto (apreensão de entorpecentes e arma, laudos periciais, relatórios de investigação criminal e quebras de sigilo/contatos telefônicos, além do envolvimento de menor) que ampara as condenações e a manutenção das causas de aumento, circunstâncias que não podem ser revistas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON CLEY FREIRE MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Causas De Aumento De Pena (art. 40, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

ROBSON CLEY FREIRE MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas decorrentes de busca e apreensão (alegação de que o paciente não era alvo)
  2. 2 ausência de prova da associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à ilicitude da busca e apreensão e outros pontos não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que admitir o writ importaria em supressão de instância; adicionalmente, as provas constantes dos autos demonstram a licitude da diligência (o paciente franqueou o acesso) e há conjunto probatório robusto (apreensão de entorpecentes e arma, laudos periciais, relatórios de investigação criminal e quebras de sigilo/contatos telefônicos, além do envolvimento de menor) que ampara as condenações e a manutenção das causas de aumento, circunstâncias que não podem ser revistas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.