HC 850484 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de insurgência já submetida a esta Corte no HC n. 747.966/RN, razão pela qual, com fundamento em precedentes e no art. 34, inciso XX, do RISTJ, a impetração não merece conhecimento.
- Parties
- Paciente: ALLEF BARBOSA QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsificação De Medicamentos, Lavagem De Dinheiro, Prova Ilícita (violação De Correspondência), Reiteração De Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Fixação De Pena
Case Brief
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Parties
ALLEF BARBOSA QUEIROZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 repetição/reiteração de habeas corpus e consequente não conhecimento
- 2 alcance da tese de inconstitucionalidade do §1º-B do art. 273 do CP (RE 979.962/STF) sobre os incisos I e III
- 3 nulidade de prova por violação da inviolabilidade de correspondência (art. 5º, XII, CF) e efeitos processuais dessa nulidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de insurgência já submetida a esta Corte no HC n. 747.966/RN, razão pela qual, com fundamento em precedentes e no art. 34, inciso XX, do RISTJ, a impetração não merece conhecimento.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Translade-se, para estes autos, cópia da decisão proferida no HC n. 747.966/RN.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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