HC 809566 - DECISAO

HC 809566 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus, mas denego a ordem porque a defesa não instruiu os autos com a íntegra da sentença, o que impede o reexame do mérito; quanto à alegada nulidade por falta de intimação, o TJCE comprovou publicações em nome de João Muniz Filho e não houve pedido expresso de intimação exclusiva no substabelecimento, e o acórdão transitou em julgado em 17/5/2017, sujeitando a matéria à preclusão temporal.

Parties
Paciente: ERINALDO AZEVEDO AGUIAR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 (uso), Nulidade Por Ausência De Intimação, Intimação De Advogado Substabelecido, Atenuante Da Confissão, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 (uso) Nulidade Por Ausência De Intimação Intimação De Advogado Substabelecido Atenuante Da Confissão Minorante Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERINALDO AZEVEDO AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do advogado substabelecido e alegada nulidade processual
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus, mas denego a ordem porque a defesa não instruiu os autos com a íntegra da sentença, o que impede o reexame do mérito; quanto à alegada nulidade por falta de intimação, o TJCE comprovou publicações em nome de João Muniz Filho e não houve pedido expresso de intimação exclusiva no substabelecimento, e o acórdão transitou em julgado em 17/5/2017, sujeitando a matéria à preclusão temporal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.