AREsp 2580052 - DECISAO

AREsp 2580052 - DECISAO

O agravo de LUCAS ROCHA ALMEIDA não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; quanto a DANILO SILVA MARQUES DE SOUSA, apesar de conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar sem mandado (denúncia, campana, fluxo de pessoas, apreensão de drogas e chave do imóvel) e o reexame dos elementos fáticos restou vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, conferindo-se, assim, decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/acusado: DANILO SILVA MARQUES DE SOUSA; Agravante/recorrente/acusado: LUCAS ROCHA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento De Agravos
Outcome
Não conheço do agravo de LUCAS ROCHA ALMEIDA; conheço do agravo de DANILO SILVA MARQUES DE SOUSA para, por conseguinte, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 280 Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

DANILO SILVA MARQUES DE SOUSA

Agravante/recorrente/acusado

LUCAS ROCHA ALMEIDA

Agravante/recorrente/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento De Agravos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por óbices sumulares (Súmulas 284 STF, 7 e 83 STJ)
  2. 2 nulidade de provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 caracterização de flagrante e fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo de LUCAS ROCHA ALMEIDA não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; quanto a DANILO SILVA MARQUES DE SOUSA, apesar de conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar sem mandado (denúncia, campana, fluxo de pessoas, apreensão de drogas e chave do imóvel) e o reexame dos elementos fáticos restou vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, conferindo-se, assim, decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo de LUCAS ROCHA ALMEIDA; conheço do agravo de DANILO SILVA MARQUES DE SOUSA para, por conseguinte, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo de LUCAS ROCHA ALMEIDA
  • Conhecer do agravo de DANILO SILVA MARQUES DE SOUSA para não conhecer do recurso especial