HC 933802 - DECISAO

HC 933802 - DECISAO

Verificada a primariedade e os bons antecedentes e não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, tendo em vista a valoração permitida da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, o que implicou o redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e o afastamento do caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: JORGE LUIDI GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida, de ofício, para reduzir penas e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Caráter Hediondo

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Parties

JORGE LUIDI GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga é elemento idôneo para afastar a aplicação da minorante
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e os bons antecedentes e não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, tendo em vista a valoração permitida da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, o que implicou o redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e o afastamento do caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida, de ofício, para reduzir penas e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.
  • Afastar o caráter hediondo do delito.