HC 931256 - DECISAO

HC 931256 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar superação da Súmula 691/STF; o Relator do Tribunal a quo não identificou, naquele momento, requisitos para ordem liberatória e há fundamentação de risco à ordem pública e permanência do paciente preso durante a instrução, circunstâncias que autorizam, em caráter excepcional, a manutenção da prisão preventiva apesar da fixação de regime semiaberto, devendo o writ na origem prosseguir para análise pelo colegiado competente.

Parties
Paciente: Vinicius Moreira Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Súmula 691/stf, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Desobediência Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade +2 more

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Parties

Vinicius Moreira Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de fundamentação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar superação da Súmula 691/STF; o Relator do Tribunal a quo não identificou, naquele momento, requisitos para ordem liberatória e há fundamentação de risco à ordem pública e permanência do paciente preso durante a instrução, circunstâncias que autorizam, em caráter excepcional, a manutenção da prisão preventiva apesar da fixação de regime semiaberto, devendo o writ na origem prosseguir para análise pelo colegiado competente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.