HC 886024 - DECISAO

HC 886024 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela existência de indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para o recebimento da denúncia, sendo as eventuais dúvidas e a discriminação das condutas individualizadas matéria própria para instrução probatória, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Frank Daniel Valls Castilhos; Paciente: Luciano Ribeiro Soler; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Recebimento Da Denúncia Rejeição Da Denúncia

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Parties

Frank Daniel Valls Castilhos

Paciente

Luciano Ribeiro Soler

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Relevância de indícios mínimos de autoria e de materialidade para instauração da ação penal
  3. 3 Possibilidade de produção de prova em fase de instrução para elucidar autoria e circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela existência de indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para o recebimento da denúncia, sendo as eventuais dúvidas e a discriminação das condutas individualizadas matéria própria para instrução probatória, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.