HC 919417 - DECISAO

HC 919417 - DECISAO

Não restaram demonstradas fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio; por isso a entrada foi ilícita e a prova obtida diretamente e por derivação da violação domiciliar é nula, sendo necessária a anulação dessas provas e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Parties
Paciente: FRANCIONE DE JESUS FRAGOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5018344-61.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Busca E Apreensão +3 more

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Parties

FRANCIONE DE JESUS FRAGOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5018344-61.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico e seus efeitos sobre a flagrância
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não restaram demonstradas fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio; por isso a entrada foi ilícita e a prova obtida diretamente e por derivação da violação domiciliar é nula, sendo necessária a anulação dessas provas e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Anular as provas decorrentes da violação do domicílio e as provas delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento conforme entender de direito