HC 929704 - DECISAO

HC 929704 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos dos autos que evidenciam dedicação do paciente à atividade de tráfico (quantidade e diversidade de drogas, rádios transmissores, depoimentos e apreensão de munições), e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JHONATAN SOUZA MAGGI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Fechado

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Parties

JHONATAN SOUZA MAGGI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos dos autos que evidenciam dedicação do paciente à atividade de tráfico (quantidade e diversidade de drogas, rádios transmissores, depoimentos e apreensão de munições), e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.