HC 933829 - DECISAO

HC 933829 - DECISAO

Verificou-se violação ao art. 157 do CPP: o ingresso forçado no domicílio do paciente não se sustentou em fundadas razões, pois a diligência apoiou-se exclusivamente em denúncias anônimas e na apreensão de pequena porção de drogas em via pública, circunstâncias insuficientes para dispensar o mandado; por conseguinte, as provas dele decorrentes são nulas e devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO NUNES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar)
Outcome
ordem concedida para anular provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Busca Domiciliar, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Busca Domiciliar Entrada Sem Mandado

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Parties

ALEXSANDRO NUNES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico de drogas e sua relação com a flagrância
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas no interior do domicílio

Ratio Decidendi

Verificou-se violação ao art. 157 do CPP: o ingresso forçado no domicílio do paciente não se sustentou em fundadas razões, pois a diligência apoiou-se exclusivamente em denúncias anônimas e na apreensão de pequena porção de drogas em via pública, circunstâncias insuficientes para dispensar o mandado; por conseguinte, as provas dele decorrentes são nulas e devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida para anular provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio do paciente
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento