RHC 199739 - DECISAO

RHC 199739 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal (HC n. 919.917/SP), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ, que autoriza o indeferimento liminar de recursos reiterados; além disso, a matéria relativa à suposta nulidade do mandado de busca e apreensão não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração, razão pela qual o STJ não pode apreciá-la sem causar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JOSIMAR DE BESSA; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

JOSIMAR DE BESSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 nulidade do feito
  3. 3 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal (HC n. 919.917/SP), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ, que autoriza o indeferimento liminar de recursos reiterados; além disso, a matéria relativa à suposta nulidade do mandado de busca e apreensão não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração, razão pela qual o STJ não pode apreciá-la sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 300-301).
  • Publique-se.