AREsp 2603525 - DECISAO

AREsp 2603525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o pedido de desclassificação implicaria reexame de matéria fático-probatória (valoração da prova), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Manifestou Se Pelo Provimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Provimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o pedido de desclassificação implicaria reexame de matéria fático-probatória (valoração da prova), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.