HC 928260 - DECISAO

HC 928260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência da cópia da sentença condenatória e de outros documentos) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória em sede de habeas corpus; assim, não se podem analisar pedidos de reclassificação da pena sem os elementos documentais mínimos, motivo pelo qual o pedido foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR DE BRITO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Flagrante, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Pré Constituída Flagrante Nulidade Das Provas

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Parties

JOÃO VÍTOR DE BRITO DE SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 necessidade de juntada da sentença condenatória para conhecimento da ação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência da cópia da sentença condenatória e de outros documentos) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória em sede de habeas corpus; assim, não se podem analisar pedidos de reclassificação da pena sem os elementos documentais mínimos, motivo pelo qual o pedido foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.