HC 933294 - DECISAO

HC 933294 - DECISAO

Embora não se conheça do mandamus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e, por consequência, absolver a paciente, por reconhecer que a busca pessoal foi realizada por guardas que atuaram além de suas atribuições, tornando ilícitas as provas e impondo a absolvição nos termos da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: GEANE GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver a paciente no processo n. 0061951-15.2018.8.26.0050.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GEANE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 admissibilidade da prisão em flagrante por qualquer do povo (art.301 CPP)
  3. 3 impacto da ADPF 995/DF sobre as atribuições das guardas municipais

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do mandamus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e, por consequência, absolver a paciente, por reconhecer que a busca pessoal foi realizada por guardas que atuaram além de suas atribuições, tornando ilícitas as provas e impondo a absolvição nos termos da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver a paciente no processo n. 0061951-15.2018.8.26.0050.

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Anular as provas advindas da atuação da guarda municipal.