HC 928358 - DECISAO

HC 928358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é inadequado como substitutivo de recurso especial e não se verificou flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes está fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006 e nas provas que indicaram dedicação à atividade criminosa, de modo que o pedido de redução (tráfico privilegiado) e de abrandamento de regime não se justificam nos autos.

Parties
Paciente: BRUNO JOSÉ BARBOSA PINHEIRO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

BRUNO JOSÉ BARBOSA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e variedade de entorpecentes
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é inadequado como substitutivo de recurso especial e não se verificou flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes está fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006 e nas provas que indicaram dedicação à atividade criminosa, de modo que o pedido de redução (tráfico privilegiado) e de abrandamento de regime não se justificam nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.