REsp 2159188 - DECISAO

REsp 2159188 - DECISAO

Verificada a primariedade do réu, ausência de antecedentes e inexistência de demonstração de que se dedicava às atividades criminosas, e considerando que a quantidade total de entorpecentes apreendidos (19,11g de crack e 58,43g de maconha) não é exacerbada, aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art.33 no patamar de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 111 dias-multa.

Parties
Recorrente: VINICIUS BARBOSA LEOPOLDINO DOS REIS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Reincidência

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Parties

VINICIUS BARBOSA LEOPOLDINO DOS REIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 correção da dosimetria quanto ao modulador do art.42 da Lei de Drogas
  3. 3 demonstração de dedicação às atividades criminosas como óbice ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade do réu, ausência de antecedentes e inexistência de demonstração de que se dedicava às atividades criminosas, e considerando que a quantidade total de entorpecentes apreendidos (19,11g de crack e 58,43g de maconha) não é exacerbada, aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art.33 no patamar de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 111 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão