HC 832116 - DECISAO

HC 832116 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele se presta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado, uma vez que a busca e apreensão e prisões decorreram de investigação preliminar com interceptação telefônica, monitoramento e outros elementos que caracterizaram fundadas razões para ingresso sem mandado; portanto, não procede a nulidade e não cabe reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GERSON JOSÉ DE SOUZA JUNIOR; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Interceptação Telefônica, Frutos Da Árvore Envenenada, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio +4 more

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Parties

GERSON JOSÉ DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de meio próprio (revisão criminal)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e prisão sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele se presta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado, uma vez que a busca e apreensão e prisões decorreram de investigação preliminar com interceptação telefônica, monitoramento e outros elementos que caracterizaram fundadas razões para ingresso sem mandado; portanto, não procede a nulidade e não cabe reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.