HC 918155 - DECISAO

HC 918155 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 03/04/2018 e, à época da sentença, havia entendimento jurisprudencial dominante que admitia a consideração de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º. A alteração posterior de entendimento do STJ (Tema 1.139) não autoriza, isoladamente, a rescisão ou revisão de decisão com trânsito em julgado, motivo pelo qual a via do habeas corpus não pode ser conhecida para o fim pretendido pela defesa.

Parties
Paciente: GERSON PATRIC CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
pedido não conhecido (não conheço do pedido de habeas corpus).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Coisa Julgada Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GERSON PATRIC CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Efeito de mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado sobre revisão criminal/habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 03/04/2018 e, à época da sentença, havia entendimento jurisprudencial dominante que admitia a consideração de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º. A alteração posterior de entendimento do STJ (Tema 1.139) não autoriza, isoladamente, a rescisão ou revisão de decisão com trânsito em julgado, motivo pelo qual a via do habeas corpus não pode ser conhecida para o fim pretendido pela defesa.

Court Disposition

pedido não conhecido (não conheço do pedido de habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.