HC 923676 - DECISAO

HC 923676 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão afastou idoneamente a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos dos autos (balança de precisão, embalagens para acondicionamento de entorpecentes e ações penais em andamento) que evidenciam dedicação à traficância, e, ademais, é vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Liminar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de instrumentos apreendidos e de ações penais em andamento para fins de afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão afastou idoneamente a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos dos autos (balança de precisão, embalagens para acondicionamento de entorpecentes e ações penais em andamento) que evidenciam dedicação à traficância, e, ademais, é vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.